Termos de Uso

Contrato de Usuário GoExme (site: https://goexme.io) - termos de uso oficiais da plataforma online de troca de criptomoedas, doravante denominada Plataforma de Negociação.

Estes Termos de Uso, juntamente com quaisquer alterações, anexos, condições ou documentos diretamente incorporados aos mesmos, constituem o acordo integral entre os usuários e a GoExme. Em caso de divergências entre as disposições destes termos de uso e as disposições de outros documentos, prevalecem estes Termos, salvo disposição em contrário. Quaisquer informações disponibilizadas na Plataforma de Negociação, bem como declarações orais ou escritas, não fazem parte deste acordo e não têm força legal. O uso da Plataforma de Negociação e dos serviços da GoExme é regido por estes Termos.

Ao acessar a Plataforma de Negociação, visualizar ou baixar informações e utilizar os serviços prestados pela GoExme, o usuário confirma ter lido o Aviso de Privacidade e aceita integralmente estes Termos. A GoExme reserva-se o direito de fazer alterações nestes Termos sem aviso prévio. O usuário concorda em continuar utilizando a Plataforma de Negociação e os serviços da GoExme após tais alterações e reconhece ser o único responsável por revisar periodicamente os Termos em busca de atualizações.

Não são concedidos aos usuários quaisquer direitos sobre a Plataforma de Negociação além do direito de utilizá-la conforme estes Termos e as disposições aplicáveis que regem serviços específicos ou seções da Plataforma de Negociação. O usuário não tem o direito de reivindicar quaisquer direitos sobre a Plataforma de Negociação.

É proibido aos usuários utilizar a Plataforma de Negociação e os Serviços da GoExme se estiverem localizados, registrados ou de outra forma associados aos territórios dos seguintes países: Afeganistão, Samoa Americana, Ilhas Virgens Americanas, Guam, Irã, Iêmen, Líbia, Paquistão, Estado da Palestina, Porto Rico, Somália, República Popular Democrática da Coreia, Ilhas Marianas do Norte, EUA, Síria, Federação Russa, República da Bielorrússia, República do Sudão, Transnístria, Abecásia, Ossétia do Sul, República Turca do Norte de Chipre, Saara Ocidental, República Federal de Ambazônia, Kosovo e o território temporariamente ocupado da Ucrânia, em qualquer Estado-membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Econômico Europeu (EEE), ou se você for cidadão ou residente de qualquer uma dessas jurisdições agindo em nome ou no interesse das pessoas e entidades mencionadas, bem como qualquer outro país sobre o qual o Conselho de Segurança da ONU ou órgãos equivalentes imponham sanções ("Jurisdições Proibidas"). A GoExme reserva-se o direito de controlar o acesso aos serviços e à Plataforma de Negociação nessas jurisdições. Se a GoExme constatar que um usuário está acessando a Plataforma de Negociação a partir de Jurisdições Proibidas ou forneceu deliberadamente informações falsas sobre sua localização, nacionalidade ou residência, a empresa terá o direito de recusar imediatamente a prestação de serviços na Plataforma de Negociação. Se você se enquadra na categoria de jurisdições proibidas especificada nestes Termos, saia imediatamente do nosso site e cesse o uso do Serviço. A violação destes Termos pode resultar em perda de fundos, consequências legais para você e notificação às autoridades regulatórias. Ao continuar a usar o serviço, você declara que não está sujeito a essas restrições e assume total responsabilidade.

Definições

Nestes Termos:

"API" significa interfaces de programação de aplicativos.

"Lei aplicável" abrange o direito civil e o direito comum (precedente), estatutos, regulamentos, convenções, decretos, diretivas, decisões, resoluções de autoridades locais, editais, circulares, códigos, ordens, notificações, exigências, decretos, liminares judiciais, resoluções, normas e decisões de qualquer autoridade governamental, quase-governamental, legislativa, administrativa ou regulatória, tribunais, agências ou associações, aos quais os usuários ou qualquer membro da GoExme devem aderir ao obter ou prestar Serviços.

"Participante" significa qualquer usuário da Plataforma de Negociação.

"Serviços" incluem sites, aplicativos e quaisquer serviços fornecidos por qualquer membro da GoExme, incluindo:

a) A Plataforma de Negociação GoExme, disponível em https://goexme.io;

b) Qualquer material baixado dos sites da GoExme;

c) Quaisquer informações, conteúdos ou outros materiais fornecidos por qualquer membro da GoExme sobre diversos temas (incluindo resultados de pesquisas, dados de mercado ou blogs);

d) Quaisquer recursos, conteúdos ou serviços fornecidos por terceiros que possam estar associados aos sites, aplicativos e serviços listados acima.

"Plataforma de Negociação" refere-se à plataforma online de troca de criptomoedas, localizada em https://goexme.io, e também inclui subdomínios, APIs e outros meios de informação de propriedade da GoExme e relacionados a esta plataforma de negociação.

1. Regras de acesso

Ao usar nossos serviços, você é obrigado a cumprir as seguintes condições:

a) É proibido envolver-se em atividades relacionadas à obtenção de renda ilegal, incluindo o uso de serviços para circulação de criptomoedas, participação em mercados da darknet, financiamento de atividades terroristas ou lavagem de dinheiro. Também é proibido publicar ou distribuir materiais e informações proibidos ou ilegais, bem como violar as leis aplicáveis.

b) Você não deve tentar comprometer a segurança e a integridade dos sistemas ou redes de computadores da GoExme nem dos sistemas e redes de terceiros que prestam serviços em conjunto com a GoExme.

c) É proibido usar os serviços de forma que possa interromper a prestação de serviços ou o funcionamento da plataforma de negociação, bem como impedir que outros usuários utilizem os serviços ou a plataforma de negociação.

d) Não tente obter acesso não autorizado ao sistema de computadores que opera a plataforma de negociação ou a quaisquer outros materiais aos quais você não tenha permissão direta.

e) É proibido transmitir ou enviar à plataforma de negociação arquivos que possam danificar os computadores ou softwares de outros usuários. Também é proibido enviar materiais ofensivos ou violar leis, incluindo materiais ou dados protegidos por direitos autorais ou segredo comercial, sem o direito de utilizá-los.

f) Não tente modificar, copiar, adaptar, reproduzir, descompilar ou fazer engenharia reversa dos programas de computador utilizados para prestar nossos serviços e operar a plataforma de negociação, exceto quando estritamente necessário para o uso normal dos serviços.

g) Você é obrigado a manter a confidencialidade e a segurança de todos os nomes de usuário e senhas necessários para acessar a plataforma de negociação.

h) Ao detectar uma falha de segurança durante o uso da plataforma de negociação, você deve comunicá-la imediatamente à GoExme.

Ao usar nossos serviços, podem ser aplicados limites, incluindo, entre outros, limites de volume de transações e número de chamadas pela respectiva interface de API. Quaisquer dessas limitações serão comunicadas com antecedência.

Ao se cadastrar como participante ou acessar nossa plataforma de negociação e serviços, você confirma e garante o seguinte:

a) Você aceita estes termos e concorda com eles.

b) Você tem pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos de acordo com a lei aplicável.

c) Você é o legítimo proprietário (ou um representante autorizado do legítimo proprietário) dos fundos depositados na sua conta GoExme, e esses fundos são provenientes de fontes legítimas.

d) O uso que você faz dos nossos serviços não viola a lei aplicável.

e) Você compreende os riscos associados ao uso dos nossos serviços e possui experiência e conhecimento suficientes para entender esses riscos.

f) As informações e documentos fornecidos por você durante o processo de verificação de identidade são verdadeiros, autênticos e atualizados.

g) O endereço fornecido para saque de criptomoedas pertence a você, e você tem total controle sobre esse endereço.

h) É proibido acessar nossos serviços se você estiver localizado, registrado ou for cidadão ou residente de um país sujeito a sanções, ou se sua instituição estiver constituída em tal jurisdição.

i) Você não violou a lei aplicável, não foi alvo de sanções, multas ou outras medidas por descumprimento da lei e não recebeu notificações de possíveis violações.

j) Você e suas partes relacionadas não estão sujeitos a sanções nem são detidos ou controlados por essas pessoas, e você não está envolvido em transações que possam levar a sanções para você ou suas partes relacionadas.

A GoExme reserva-se o direito de verificar sua identidade conforme a lei aplicável.

Você concorda em fornecer as informações necessárias e cooperar conosco no processo de verificação de identidade e na finalidade do uso da plataforma de negociação.

Podemos congelar operações se suspeitarmos de atividades suspeitas ou de violação dos termos de uso. Isso pode resultar em transações canceladas. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas decorrentes dessas ações.

Também nos reservamos o direito de encerrar suas operações a nosso critério.

Você é responsável por fornecer dados precisos, incluindo o endereço para saque de fundos. Não nos responsabilizamos pelo não recebimento de criptomoedas devido a dados imprecisos fornecidos. Você também é responsável pela formatação adequada e clareza das instruções e operações direcionadas a nós. Não nos responsabilizamos por operações incorretas.

Não nos responsabilizamos por perdas ou lucros cessantes decorrentes da interrupção das operações.

2. Regulamento das operações de troca

Se houver uma taxa de câmbio flutuante na direção de troca, ela é recalculada apenas no sentido de queda do preço da criptomoeda. O executor não se responsabiliza por atrasos nas transações causados pelo cliente.

O recálculo ocorre quando as cotações da exchange HTX ou KuCoin caem 0,2%.

A fixação final da taxa consiste em duas etapas: a) ao atingir o número necessário de confirmações na rede, exigido para o crédito de uma determinada criptomoeda — esses valores são definidos individualmente para cada direção de troca e correspondem aos parâmetros reais para reflexão no balanço; b) após a etapa final de conversão de todos os fundos recebidos para a conta do serviço, realizada manualmente ou com o uso de bots especiais. O tempo máximo para a conversão final e a fixação da taxa após a primeira etapa é de no máximo 5 (cinco) minutos.

O serviço online é criado para obter lucro com operações de câmbio e conversão de fundos em diversos sistemas de pagamento. Em caso de eventos relacionados à queda das cotações de câmbio em mais de 0,2%, é ativada automaticamente a proteção contra transações deficitárias, correspondendo à variação do preço final e à sua redução no serviço online em até 1,5% da taxa real da exchange HTX ou KuCoin.

O usuário concorda que, para grandes valores de troca que possam afetar a conversão e as cotações, o pagamento será inferior ao calculado inicialmente na solicitação de troca.

O serviço online garante o valor de pagamento correspondente na solicitação criada em caso de oscilações negativas de 0,2% ou de aumento no preço da criptomoeda conforme as cotações das exchanges HTX ou KuCoin.

3. Aviso de privacidade

Para informações detalhadas sobre como garantimos a privacidade e a proteção de dados, consulte nosso Aviso de Privacidade disponível na seguinte página: https://goexme.io/en/docs/privacy-policy

4. Declarações e garantias

Você confirma e garante o seguinte:

a) Você tem o direito e a autoridade de usar e acessar nossos serviços e plataforma de negociação. Isso inclui que o uso dos nossos serviços e plataforma de negociação não viole as leis do país onde você está localizado, registrado ou constituído ou do qual seja cidadão ou residente.

b) Se você usa nossa plataforma de negociação em nome ou em benefício de outra pessoa ou organização, possui a autoridade necessária para isso, e essa pessoa ou organização é responsável por suas ações, incluindo qualquer violação destes termos.

c) Você usa nossa plataforma de negociação e serviços por sua própria conta e risco. Você concorda que a GoExme não é responsável por quaisquer danos ou perdas decorrentes do seu uso da nossa plataforma de negociação e serviços.

d) As informações fornecidas na plataforma de negociação têm caráter informativo geral e são disponibilizadas a seu critério. Essas informações podem estar incompletas ou imprecisas para suas necessidades individuais, e você não deve confiar nelas sem investigação adicional. Não constituem oferta ou recomendação para realizar atividades de negociação ou usar nossos serviços de uma forma específica e não levam em conta seus objetivos de investimento ou situação financeira.

e) A GoExme não garante o funcionamento ininterrupto e isento de erros da nossa plataforma de negociação. Podem ocorrer interrupções temporárias ou problemas de acesso devido a vários fatores, como conexões telefônicas, redes de computadores e Internet. A GoExme não se responsabiliza por tais problemas ou interrupções.

f) Você adquire o direito de acessar e utilizar nossa plataforma de negociação para fins comerciais e concorda com nossos termos aplicáveis a organizações comerciais. Nesse sentido, você reconhece que os direitos do consumidor ou as leis destinadas a proteger usuários não profissionais não se aplicam aos serviços prestados pela GoExme.

5. Limitação de responsabilidade

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da GoExme nos seguintes casos:

a) em caso de fraude;

b) em caso de violação que não possa ser excluída ou limitada de acordo com a lei aplicável.

No entanto, considerando o exposto acima e na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

a) A GoExme não se responsabiliza por:

i) perdas indiretas ou consequenciais;

ii) lucros cessantes, oportunidades de negócio perdidas, perda de receita ou dano à reputação comercial decorrentes de descumprimentos contratuais, danos (incluindo responsabilidade por ações que não estejam em conformidade com padrões razoáveis em circunstâncias comparáveis (negligência)), violação de obrigações legais ou outros casos relacionados ao uso autorizado ou não autorizado dos serviços ou destes Termos, mesmo que representantes ou afiliados da GoExme tenham sido informados da possibilidade de tais perdas;

b) A responsabilidade total da GoExme nos termos contratuais, por danos ou outros fundamentos (incluindo responsabilidade por ações ou omissões com base em princípios de negligência) relacionada ao cumprimento das obrigações destes Termos em relação a um ou vários incidentes ou eventos limita-se ao valor total das tarifas de criptomoedas recebidas pela GoExme de você por operações de negociação realizadas por você na Plataforma de Negociação diretamente nos últimos seis meses contados a partir da data do incidente ou da data do primeiro incidente em uma série de incidentes relacionados que deram origem às suas reivindicações de acordo com estes Termos.

6. Pagamentos

Todos os pagamentos realizados pelo mecanismo de negociação da Plataforma de Negociação e verificados pela GoExme são considerados finais. A GoExme não garante o funcionamento ininterrupto e isento de erros da Plataforma de Negociação.

Se for detectada uma transação errônea (envio de fundos para o endereço de depósito da Plataforma em uma moeda ou rede blockchain não suportada), a Plataforma considerará a possibilidade de reembolso, sujeita à viabilidade técnica. Se o reembolso for aprovado, os fundos serão devolvidos ao Usuário em até sete (7) dias úteis. Nesse caso, será aplicada uma dedução de 3% do valor do reembolso para cobrir custos operacionais.

7. Confidencialidade

Você se compromete a não divulgar a terceiros as Informações Confidenciais que obtiver durante o uso da Plataforma de Negociação.

Para os fins destes Termos, "Informações Confidenciais" significa qualquer informação por escrito (incluindo informações fornecidas em formato eletrônico) ou informação oral que seja confidencial, segredo comercial ou proprietária e que seja claramente identificada como confidencial no momento da divulgação, ou que razoavelmente deva ser considerada confidencial em razão das circunstâncias de sua divulgação. No entanto, as Informações Confidenciais não incluem informações que: (i) já eram de seu conhecimento antes de você as receber de nós; (ii) tornem-se publicamente disponíveis sem culpa sua e sem qualquer relação com violação de obrigações; (iii) sejam recebidas legalmente de terceiros sem violação de obrigações de confidencialidade; ou (iv) sejam desenvolvidas independentemente por você. As obrigações previstas neste artigo não impedem a divulgação de Informações Confidenciais (A) a terceiros mediante nosso consentimento por escrito ou (B) para cumprir solicitações ou exigências de tribunais competentes, tribunais arbitrais, autoridades governamentais ou regulatórias, autoridades de listagem ou para fins de cumprimento da lei aplicável, desde que seja dado aviso prévio à GoExme na medida exigida pela lei aplicável.

8. Caso fortuito e força maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por atraso no cumprimento de suas obrigações decorrente de qualquer motivo fora do seu controle razoável, tais como desastres naturais, distúrbios, guerras, atos maliciosos, incêndios, problemas de fornecimento de energia e ações ou ordens de autoridades governamentais.

9. Continuidade de disposições individuais

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada por um tribunal inválida, inexequível ou ilegal, isso não afetará a validade e a exequibilidade das demais disposições. No caso de qualquer disposição ser considerada inexequível, você concorda que a GoExme poderá alterar tal disposição para adequá-la às intenções das partes na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

10. Lei aplicável

Estes Termos e todas as obrigações não contratuais decorrentes ou relacionadas a eles são regidos e interpretados de acordo com as leis do Reino Unido.

11. Resolução de disputas

Os tribunais do Reino Unido têm jurisdição exclusiva em relação a quaisquer questões processuais relativas a estes Termos ou deles decorrentes (incluindo disputas sobre sua validade, rescisão ou consequências de sua invalidade ou quaisquer obrigações não contratuais decorrentes ou relacionadas a estes Termos).

A GoExme tem o direito de alterar unilateralmente os termos do programa de parceria.